RMS 66005 - DECISAO

RMS 66005 - DECISAO

Havendo acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia que reformou entendimento e reconheceu a possibilidade de recebimento pelos Procuradores até o limite de 100% do subsídio dos Ministros do STF, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, prejudicando o agravo interno, motivo pelo qual o feito foi extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante: ANA PAULA DE FREITAS MELO E OUTROS; Agravado: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
Feito extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Teto Remuneratório, Tomada De Contas Especial, Recurso De Reconsideração
Processo Civil Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Teto Remuneratório Tomada De Contas Especial Recurso De Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DE FREITAS MELO E OUTROS

Agravante

Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal em razão de acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de recebimento de verbas até limite de 100% do subsídio dos Ministros do STF
  3. 3 Aplicação do art. 485, VI, do CPC para extinção do feito

Ratio Decidendi

Havendo acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia que reformou entendimento e reconheceu a possibilidade de recebimento pelos Procuradores até o limite de 100% do subsídio dos Ministros do STF, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, prejudicando o agravo interno, motivo pelo qual o feito foi extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Feito extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
  • Intimem-se.