HC 872428 - DECISAO

HC 872428 - DECISAO

Verificada a perda superveniente do objeto, em razão da decisão que, em 30/7/2024, deu provimento ao recurso especial revogando a prisão cautelar da recorrente até o trânsito em julgado da Ação Penal n. 0004068-19.2007.8.26.0302, os embargos de declaração restaram prejudicados.

Parties
Embargante: Luciane Cristina Stefanuto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração prejudicados por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Direito Processual Penal Perda Superveniente Do Objeto Prisão Cautelar Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Luciane Cristina Stefanuto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Perda superveniente do objeto dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a perda superveniente do objeto, em razão da decisão que, em 30/7/2024, deu provimento ao recurso especial revogando a prisão cautelar da recorrente até o trânsito em julgado da Ação Penal n. 0004068-19.2007.8.26.0302, os embargos de declaração restaram prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Publique-se.