AREsp 2721248 - DECISAO

Reconhecida a afetação pelo STF do Tema 1255 e determinada a devolução dos autos à instância ordinária para eventual juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), o exame do agravo em recurso especial da Fazenda Nacional fica prejudicado no presente momento processual.

Parties: Agravante: Fazenda Nacional; Parte Contrária: Autora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome: Exame do agravo em recurso especial prejudicado; retorno dos autos à instância ordinária para eventual juízo de conformação.
Legal Topics: Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Proveito Econômico, Gratuidade De Justiça, Incidente Processual, Juízo De Conformação

Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Sucumbência Proveito Econômico Gratuidade De Justiça Incidente Processual Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Autora

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 atribuição de causalidade pela perda do objeto
3 fixação e rateio de honorários advocatícios em ação cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Exame do agravo em recurso especial prejudicado; retorno dos autos à instância ordinária para eventual juízo de conformação.

Orders

Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial da Fazenda Nacional no presente momento processual.
Determino o retorno dos autos à instância ordinária para eventual juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).