AREsp 1846116 - DECISAO

AREsp 1846116 - DECISAO

Comprovada a extinção do processo de origem em razão do falecimento do agravante e reconhecido o caráter intransmissível da multa civil nas hipóteses indicadas, restou configurada a perda superveniente do objeto do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece ser conhecido; diante dessa peculiaridade, a citação dos herdeiros revelou-se desnecessária.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO FARIA LIMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, por perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Intransmissibilidade Da Multa Civil, Habilitação De Herdeiros, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Cumprimento De Sentença Intransmissibilidade Da Multa Civil Habilitação De Herdeiros Agravo Interno +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO FARIA LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso especial em razão da extinção do processo de origem pelo falecimento do agravante
  2. 2 Caráter intransmissível da multa civil em caso de condenação apenas pelo art. 11 da Lei nº 8.429/1992 e seus efeitos processuais
  3. 3 Necessidade ou não de citação/habilitação dos herdeiros após o falecimento do agravante

Ratio Decidendi

Comprovada a extinção do processo de origem em razão do falecimento do agravante e reconhecido o caráter intransmissível da multa civil nas hipóteses indicadas, restou configurada a perda superveniente do objeto do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece ser conhecido; diante dessa peculiaridade, a citação dos herdeiros revelou-se desnecessária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, por perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 580-583.
  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.