REsp 2167951 - DECISAO

REsp 2167951 - DECISAO

Havendo homologação de acordo entre as partes e extinção do processo nos autos originários, reconheceu-se a perda superveniente do interesse recursal, prejudicando a análise do agravo em recurso especial, e determinou-se a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; manteve-se, ademais, que a ausência de intimação do Ministério Público não acarreta nulidade sem comprovação de prejuízo e que o novo julgamento do IAC nº 5 confirma o entendimento anterior, não havendo elementos para revisão do julgado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Extinção Do Feito Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Remessa Necessária, Incidente De Assunção De Competência (iac), Precedentes Vinculantes, Intimação Do Ministério Público, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Remessa Necessária Incidente De Assunção De Competência (iac) Precedentes Vinculantes Intimação Do Ministério Público Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Extinção Do Feito Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal em razão da homologação de acordo
  2. 2 aplicação do precedente firmado no IAC nº 5
  3. 3 possibilidade de não nulidade por ausência de intimação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Havendo homologação de acordo entre as partes e extinção do processo nos autos originários, reconheceu-se a perda superveniente do interesse recursal, prejudicando a análise do agravo em recurso especial, e determinou-se a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; manteve-se, ademais, que a ausência de intimação do Ministério Público não acarreta nulidade sem comprovação de prejuízo e que o novo julgamento do IAC nº 5 confirma o entendimento anterior, não havendo elementos para revisão do julgado.

Court Disposition

feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC

Orders

  • JULGO O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.
  • Intimem-se.