REsp 2122649 - DECISAO

REsp 2122649 - DECISAO

Verificou-se que, após a interposição dos recursos, as edificações foram regularizadas administrativamente junto ao município e houve parecer do órgão ambiental municipal (FLORAM) indicando que o imóvel encontrava-se fora de Área de Preservação Permanente; assim, a pretensão recursal perdeu objeto, impondo a prejudicialidade do recurso e a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrida: Maria Helena Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto; feito extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Regularização Administrativa De Imóvel, Demolição De Edificação, Área De Preservação Permanente (app), Embargos De Declaração, Prequestionamento Implícito
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Perda Superveniente Do Objeto Regularização Administrativa De Imóvel Demolição De Edificação Área De Preservação Permanente (app) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Maria Helena Araújo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto recursal em razão da regularização administrativa do imóvel
  2. 2 Aplicação do art. 485, IV, do CPC para extinção do feito sem resolução do mérito
  3. 3 Competência e atos processuais relativos à conclusão do recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 34, XI, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após a interposição dos recursos, as edificações foram regularizadas administrativamente junto ao município e houve parecer do órgão ambiental municipal (FLORAM) indicando que o imóvel encontrava-se fora de Área de Preservação Permanente; assim, a pretensão recursal perdeu objeto, impondo a prejudicialidade do recurso e a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto; feito extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.