AREsp 1777473 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Se a homologação do plano de recuperação judicial constitui novação que extingue o pedido de falência e impõe perda superveniente do objeto
2. 2 Quem deve suportar os honorários advocatícios quando há extinção do processo por perda de objeto (aplicação do princípio da causalidade)
3. 3 Se cabe reexame de quem deu causa à propositura da ação, diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a homologação do plano de recuperação judicial constituiu novação 'sui generis' atingindo o crédito cobrado e gerando perda superveniente do objeto, justificando a extinção do pedido de falência sem resolução do mérito; tendo em vista o princípio da causalidade e a ausência de prova de que a autora/agravada deu causa à propositura da demanda, a condenação ao pagamento dos honorários foi corretamente dirigida à agravante; eventual reexame de quem deu causa à propositura demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.