HC 892555 - DECISAO

HC 892555 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porque o paciente foi julgado e houve reconhecimento da prescrição e extinção da punibilidade, com expedição de alvará de soltura; assim, o pedido tornou-se prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: FILIPE WESLEI DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Rese n. 1.0000.23.152063-6/001; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto; Liminar Indeferida
Outcome
Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Revogação De Decreto Prisional, Substituição Por Medidas Cautelares, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Perda Superveniente Do Objeto Prescrição Extinção Da Punibilidade Pronúncia Excesso De Linguagem +3 more

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Parties

FILIPE WESLEI DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Rese n. 1.0000.23.152063-6/001

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  3. 3 alegação de insuficiência do conjunto probatório para pronúncia

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porque o paciente foi julgado e houve reconhecimento da prescrição e extinção da punibilidade, com expedição de alvará de soltura; assim, o pedido tornou-se prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.