REsp 1882791 - DECISAO

REsp 1882791 - DECISAO

O Tribunal negou provimento aos recursos especiais por entender que, diante do princípio da causalidade, a edição da Medida Provisória n.753/2016 satisfez a pretensão do autor e constituiu fato superveniente imputável à União, de modo que é devida a condenação em honorários sucumbenciais. Ademais, os honorários foram fixados com base nos §§ 2º e 10 do art.85 do CPC/2015 (não por equidade) e houve majoração em 10% contra a União nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MUCUGÊ; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Medida Provisória 753/2016, Lei 13.254/2016, Fundo De Participação Dos Municípios
Processual Civil Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Medida Provisória 753/2016 Lei 13.254/2016 Fundo De Participação Dos Municípios

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Parties

MUNICÍPIO DE MUCUGÊ

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em caso de perda superveniente do objeto por alteração legislativa
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para atribuir sucumbência à União
  3. 3 ilegalidade da fixação dos honorários por equidade

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento aos recursos especiais por entender que, diante do princípio da causalidade, a edição da Medida Provisória n.753/2016 satisfez a pretensão do autor e constituiu fato superveniente imputável à União, de modo que é devida a condenação em honorários sucumbenciais. Ademais, os honorários foram fixados com base nos §§ 2º e 10 do art.85 do CPC/2015 (não por equidade) e houve majoração em 10% contra a União nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Nego provimento aos recursos especiais.
  • Majoro, em desfavor da UNIÃO, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.