AREsp 1937911 - DECISAO

AREsp 1937911 - DECISAO

Com a prolação de sentença que julgou improcedente o pedido na ação civil pública em relação ao agravante, houve perda do objeto do recurso especial que pretendia revisar o valor da multa; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Diária
Processo Civil Ação Civil Pública Perda Superveniente Do Objeto Inadmissão De Recurso Especial Multa Diária

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso especial em razão de sentença que julgou improcedente o pedido na ação civil pública
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença que julgou improcedente o pedido na ação civil pública em relação ao agravante, houve perda do objeto do recurso especial que pretendia revisar o valor da multa; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por perda superveniente do seu objeto.
  • Intimem-se.