REsp 1179856 - DECISAO

REsp 1179856 - DECISAO

Considerando a força vinculante e a eficácia erga omnes do julgamento da ADI 3.526/DF, que resolveu as questões centrais discutidas nos recursos especiais, e o caráter acessório da ação cautelar em relação à ação civil pública principal, restou configurada a perda superveniente do objeto, razão pela qual os recursos especiais não foram conhecidos com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CIVIL GREENPEACE; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Interessada: MONSANTO DO BRASIL LTDA.; Interessada: D&PL BRASIL LTDA.; Recorrida: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
não conheço dos recursos especiais, por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Recurso Especial, ADI 3.526/df, Ctnbio, Licenciamento Ambiental, Organismos Geneticamente Modificados, Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima)
Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Recurso Especial ADI 3.526/df Ctnbio +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO CIVIL GREENPEACE

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Recorrente

MONSANTO DO BRASIL LTDA.

Interessada

D&PL BRASIL LTDA.

Interessada

UNIÃO

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda superveniente do objeto dos recursos especiais em razão do julgamento da ADI 3.526/DF
  2. 2 Caracterização da ação cautelar como acessória à ação civil pública principal
  3. 3 Efeito vinculante e alcance do precedente da ADI 3.526/DF sobre a matéria de biossegurança e licenciamento de OGM

Ratio Decidendi

Considerando a força vinculante e a eficácia erga omnes do julgamento da ADI 3.526/DF, que resolveu as questões centrais discutidas nos recursos especiais, e o caráter acessório da ação cautelar em relação à ação civil pública principal, restou configurada a perda superveniente do objeto, razão pela qual os recursos especiais não foram conhecidos com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço dos recursos especiais, por perda superveniente do objeto

Orders

  • Não conheçam dos recursos especiais, por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.