REsp 2067783 - DECISAO

REsp 2067783 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo sido satisfeita a pretensão (revalidação do diploma e emissão do apostilamento com trânsito em julgado), ocorreu perda superveniente do objeto, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, CPC, com baixa dos autos à origem, prejudicando o agravo interno.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Manifestante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Instituição Mencionada: Fundação UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão De Mérito Não Resolutiva)
Outcome
extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo, Cumprimento De Liminar, Revalidação De Diploma, Apostilamento
Processo Civil Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Cumprimento De Liminar Revalidação De Diploma Apostilamento

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Manifestante

Fundação UNIRG

Instituição Mencionada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão De Mérito Não Resolutiva)

Legal Issues

  1. 1 verificação de perda superveniente do objeto e consequente extinção do feito sem resolução de mérito
  2. 2 possibilidade de prosseguimento do recurso diante do cumprimento da providência impetrada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo sido satisfeita a pretensão (revalidação do diploma e emissão do apostilamento com trânsito em julgado), ocorreu perda superveniente do objeto, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, CPC, com baixa dos autos à origem, prejudicando o agravo interno.

Court Disposition

extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto

Orders

  • Extingo o presente feito, diante da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, e determino a baixa dos autos à origem.
  • Prejudicado o agravo interno, de fls. 1.141-1.161.