AREsp 2721493 - DECISAO

AREsp 2721493 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; também não houve prequestionamento da tese; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROCCHI & NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrida: União; Embargante: Gustavo de Oliveira do Nascimento; Executada: Cartonagem Nosapa 2000 Comércio de Embalagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ROCCHI & NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

União

Recorrida

Gustavo de Oliveira do Nascimento

Embargante

Cartonagem Nosapa 2000 Comércio de Embalagens Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em caso de perda superveniente do objeto dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; também não houve prequestionamento da tese; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.