MS 30620 - DECISAO

Os embargos de declaração foram declarados prejudicados por perda superveniente do objeto em razão de acordo com a Administração que encerrou a greve, considerando que já havia decisão terminativa denegando a ordem e não houve desistência do mandado de segurança.

Parties: FED NAC SIND TRAB SAUDE TRAB E PREVIDÊNCIA SOCIAL E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 November 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome: JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração de e-STJ fls. 1.353/1.362, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, por perda superveniente do objeto.
Legal Topics: Perda Superveniente Do Objeto, Embargos De Declaração, Acordo Com a Administração, Greve, Decisão Terminativa Denegatória

Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Embargos De Declaração Acordo Com a Administração Greve Decisão Terminativa Denegatória

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Parties

FED NAC SIND TRAB SAUDE TRAB E PREVIDÊNCIA SOCIAL E OUTROS

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 reconhecimento da perda superveniente do objeto dos embargos de declaração
2 eficácia de acordo com a Administração que encerra greve
3 ausência de pedido de desistência do mandado de segurança após decisão terminativa denegatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração de e-STJ fls. 1.353/1.362, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, por perda superveniente do objeto.

Orders

JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração de e-STJ fls. 1.353/1.362, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, por perda superveniente do objeto.
Publique-se.