AREsp 2600647 - DECISAO

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Havendo notícia de que foi concluído o procedimento de revalidação e apostilamento do diploma, houve perda superveniente do interesse recursal, o que torna prejudicada a análise do agravo em recurso especial, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: UNIRG; Impetrante: Impetrante; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Extinto Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
Feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diploma, Liminar, Reexame Necessário, Princípio Da Razoabilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Educacional Perda Superveniente Do Objeto Teoria Do Fato Consumado Revalidação De Diploma Liminar +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIRG

Impetrada

Impetrante

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Extinto Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal em razão da conclusão do procedimento administrativo de revalidação/apostilamento do diploma
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado e proteção da situação fática consolidada pelo decurso do tempo
  3. 3 Alcance de decisão liminar que determinou avaliação por modalidade simplificada

Ratio Decidendi

Havendo notícia de que foi concluído o procedimento de revalidação e apostilamento do diploma, houve perda superveniente do interesse recursal, o que torna prejudicada a análise do agravo em recurso especial, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
  • Intimem-se.