AREsp 1880019 - DECISAO

AREsp 1880019 - DECISAO

Reconheceu-se a perda superveniente do objeto do recurso especial em razão da sentença de mérito no processo originário que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa, não conhecendo-se do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Do Objeto
Outcome
Não conheço do recurso especial por perda do seu objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 83/stj, Tema 1.199/stf, Prejudicialidade
Processo Civil Recursos Improbidade Administrativa Perda Superveniente Do Objeto Súmula 83/stj Tema 1.199/stf Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS TELLES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.199/STF
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Perda superveniente do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda superveniente do objeto do recurso especial em razão da sentença de mérito no processo originário que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa, não conhecendo-se do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por perda do seu objeto.

Orders

  • Intimem-se.