REsp 2045459 - DECISAO

REsp 2045459 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Ministério Público informou que o assistido concluiu o ensino médio em 2023 e manifestou aquiescência à perda do interesse recursal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Substituído: J. S. A.; Réu: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Educação Especial, Obrigação Do Estado, Recursos Especiais, Ação Civil Pública
Direito Constitucional Direito Educacional Direito Processual Civil Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Educação Especial Obrigação Do Estado Recursos Especiais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

J. S. A.

Substituído

MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Réu

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 direito à educação especial e atendimento multidisciplinar (fonoaudiologia, psicologia, neurologia)
  3. 3 inadmissibilidade de argumentos orçamentários para eximir o Estado de deveres constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Ministério Público informou que o assistido concluiu o ensino médio em 2023 e manifestou aquiescência à perda do interesse recursal.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.