AREsp 2637106 - DECISAO

AREsp 2637106 - DECISAO

Parties
Agravada: OI S.A. - em recuperação judicial, sucessora por incorporação de TELEMAR NORTE LESTE S. A. - em recuperação judicial; Parte Adversa: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Recurso Prejudicado
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Suspensão Convencional Das Execuções Fiscais, Transação Administrativa, Repactuação
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Suspensão Convencional Das Execuções Fiscais Transação Administrativa Repactuação

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial, sucessora por incorporação de TELEMAR NORTE LESTE S. A. - em recuperação judicial

Agravada

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 suspensão das execuções fiscais em razão de transação/repactuação
  3. 3 extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC)