AREsp 2575548 - DECISAO
Havendo sido as próprias recorrentes as autoras do pedido de reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda, configurou-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (aceitação tácita nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do CPC), o que implica falta de interesse recursal e torna o recurso prejudicado.
- Parties
- Agravantes/recorrentes: Requerentes; Respondente: Distrito Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Perda Superveniente Do Objeto, Interesse Recursal, Aceitação Tácita, Pensão Por Morte Ficta, Ato Incompatível Com a Vontade De Recorrer
Case Brief
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Parties
Requerentes
Agravantes/recorrentes
Distrito Federal
Respondente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda
- 2 Aplicação do parágrafo único do art. 1.000 do CPC sobre aceitação tácita
- 3 Extinção da ação sem exame de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC
Ratio Decidendi
Havendo sido as próprias recorrentes as autoras do pedido de reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda, configurou-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (aceitação tácita nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do CPC), o que implica falta de interesse recursal e torna o recurso prejudicado.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso
- Publique-se.
Full Case Text
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