AREsp 2221034 - ACORDAO

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Havendo nos autos acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença (com proposta e aceite constantes dos autos), verifica-se perda superveniente do objeto do recurso extraordinário e ato incompatível com o direito de recorrer, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e o recurso extraordinário considerado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Transação Entre as Partes, Homologação De Acordo, Recuso Extraordinário Prejudicado, Ato Incompatível Com O Direito De Recorrer
Processual Civil Processual Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Transação Entre as Partes Homologação De Acordo Recuso Extraordinário Prejudicado Ato Incompatível Com O Direito De Recorrer

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de acordo homologado por sentença que enseja perda superveniente do objeto do recurso extraordinário
  2. 2 Se termo de ciência de quitação equivale a transação/homologação apta a prejudicar recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação dos arts. do CPC relativos à incompatibilidade de atos com o direito de recorrer

Ratio Decidendi

Havendo nos autos acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença (com proposta e aceite constantes dos autos), verifica-se perda superveniente do objeto do recurso extraordinário e ato incompatível com o direito de recorrer, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e o recurso extraordinário considerado prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a perda superveniente do objeto do recurso extraordinário em razão de acordo homologado por sentença.