AREsp 2773577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada: a matéria não foi apreciada pela Corte de origem sob o enfoque trazido pelo recorrente, de modo que restou prejudicada a admissibilidade do recurso especial, nos termos dos precedentes citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Eficácia De Decreto Legislativo, Prestação De Contas, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Eficácia De Decreto Legislativo +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve perda superveniente do objeto em razão de norma posterior que não reproduziu obrigação de prestação de contas
  2. 2 Se a revogação tácita da norma opera efeitos retroativos quanto ao período em que a norma anterior vigorou e quanto à tutela provisória concedida
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada: a matéria não foi apreciada pela Corte de origem sob o enfoque trazido pelo recorrente, de modo que restou prejudicada a admissibilidade do recurso especial, nos termos dos precedentes citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.