AREsp 2779350 - DECISAO

AREsp 2779350 - DECISAO

Parties
Agravado: Pérsio Oliveira; Parte: Ministério Público Estadual; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Liminar De Indisponibilidade De Bens, Legitimidade, Periculum in Mora, Procedimento Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Perda Superveniente Do Objeto Liminar De Indisponibilidade De Bens Legitimidade Periculum in Mora Procedimento Do Recurso Especial

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Parties

Pérsio Oliveira

Agravado

Ministério Público Estadual

Parte

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de sentença de mérito na ação principal
  2. 2 Efeito da sentença de mérito sobre recurso interposto contra decisão interlocutória que decretou indisponibilidade de bens
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação do periculum in mora após a Lei nº 14.230/2021