REsp 1873178 - DECISAO

REsp 1873178 - DECISAO

Verificou-se que a sessão do Tribunal do Júri já foi realizada e o recorrido condenado, com a ação penal baixada definitivamente, de modo que ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, justificando o seu julgamento prejudicado com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade, Correição Parcial, Juntada De Informações Eletrônicas, Tribunal Do Júri
Processo Civil Processo Penal Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade Correição Parcial Juntada De Informações Eletrônicas Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial por perda superveniente do objeto
  2. 2 Possibilidade de inclusão de extrato do Sistema de Consultas Integradas em processo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sessão do Tribunal do Júri já foi realizada e o recorrido condenado, com a ação penal baixada definitivamente, de modo que ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, justificando o seu julgamento prejudicado com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.