Rcl 48477 - DECISAO

Rcl 48477 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto porque a decisão que deu causa ao pedido formulado foi revogada nos autos do HC 936841 - MG; portanto, o processo é extinto sem resolução de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Reclamação, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Revogação De Decisão
Direito Processual Direito Penal Perda Superveniente Do Objeto Reclamação Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Revogação De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 verificação de perda superveniente do objeto
  2. 2 análise do cabimento da reclamação
  3. 3 efeito da revogação da decisão nos autos do HC 936841 - MG

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto porque a decisão que deu causa ao pedido formulado foi revogada nos autos do HC 936841 - MG; portanto, o processo é extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.