AREsp 2758815 - DECISAO

AREsp 2758815 - DECISAO

Aplicando-se o princípio da causalidade, verificou-se que a perda superveniente do objeto decorreu do adimplemento da renegociação oportunizada por ação proposta posteriormente e que quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor inadimplente; portanto, não cabe a condenação do banco às verbas sucumbenciais. Dessa forma, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: Devedor; Recorrido: Banco credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prorrogação De Dívida
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Do Crédito Rural Perda Superveniente Do Objeto Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prorrogação De Dívida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Devedor

Recorrente

Banco credor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os ônus sucumbenciais quando a execução é extinta por perda superveniente do objeto em razão de prorrogação da dívida
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §10 e §11 do CPC na hipótese de extinção sem resolução do mérito
  3. 3 Se o pedido administrativo de prorrogação da dívida exime o banco de responsabilidade pelas custas

Ratio Decidendi

Aplicando-se o princípio da causalidade, verificou-se que a perda superveniente do objeto decorreu do adimplemento da renegociação oportunizada por ação proposta posteriormente e que quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor inadimplente; portanto, não cabe a condenação do banco às verbas sucumbenciais. Dessa forma, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.