AREsp 2617468 - DECISAO

AREsp 2617468 - DECISAO

Considerando o encerramento do biênio de fiscalização da recuperação judicial e que o processo de recuperação não mais subsiste, houve perda superveniente do objeto do recurso especial, motivo pelo qual o agravo em recurso especial é prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto, visto que prejudicado
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Essencialidade De Bens Alienados Fiduciariamente
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Essencialidade De Bens Alienados Fiduciariamente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto em recurso especial
  2. 2 Essencialidade de bens alienados fiduciariamente durante fiscalização da recuperação judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Considerando o encerramento do biênio de fiscalização da recuperação judicial e que o processo de recuperação não mais subsiste, houve perda superveniente do objeto do recurso especial, motivo pelo qual o agravo em recurso especial é prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto, visto que prejudicado

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto, visto que prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.