EREsp 1514333 - DECISAO

EREsp 1514333 - DECISAO

Havendo sentença que extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito (arts. 794, I, e 795 do CPC/1973), transitada em julgado, ocorreu fato superveniente que retirou o objeto do recurso especial e, por consequência, dos embargos de divergência; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, os embargos de divergência devem ser julgados prejudicados, sem condenação em honorários advocatícios recursais.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Prejudicado
Outcome
Embargos de divergência julgados prejudicados
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Execução Fiscal, Extinção Do Feito, PIS, COFINS, Tributação Monofásica
Direito Tributário Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Execução Fiscal Extinção Do Feito PIS COFINS Tributação Monofásica

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicação dos embargos de divergência por perda superveniente do objeto em razão da extinção da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS por distribuidor em hipótese de bem sujeito a tributação monofásica

Ratio Decidendi

Havendo sentença que extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito (arts. 794, I, e 795 do CPC/1973), transitada em julgado, ocorreu fato superveniente que retirou o objeto do recurso especial e, por consequência, dos embargos de divergência; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, os embargos de divergência devem ser julgados prejudicados, sem condenação em honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Embargos de divergência julgados prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de divergência.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.