AREsp 2033997 - DECISAO

AREsp 2033997 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto, uma vez que, nos autos principais, foi proferida sentença em 13/08/2024 que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação aos requeridos, incluindo os agravantes, tornando impertinente a impugnação da decisão que recebeu a inicial; fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JV ALIMENTOS LTDA.; Agravante: CONSER ALIMENTOS LTDA.; Agravante: PEDRO CLÁUDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Recebimento Da Petição Inicial, Omissão E Embargos De Declaração, Contraditório E Inquérito Civil, Justa Causa Para Recebimento Da Inicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Recebimento Da Petição Inicial +3 more

Case Brief

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Parties

JV ALIMENTOS LTDA.

Agravante

CONSER ALIMENTOS LTDA.

Agravante

PEDRO CLÁUDIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de sentença ulterior que extingue a ação principal sem resolução de mérito
  2. 2 legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública (Lei 11.947/2009)
  3. 3 legitimidade passiva de Pedro Cláudio da Silva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto, uma vez que, nos autos principais, foi proferida sentença em 13/08/2024 que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação aos requeridos, incluindo os agravantes, tornando impertinente a impugnação da decisão que recebeu a inicial; fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Intimem-se.