RMS 75501 - DECISAO

RMS 75501 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não ocorreu perda superveniente do objeto, porque persiste a controvérsia sobre o direito líquido e certo da impetrante de acumular e responder pela serventia, razão pela qual afastou a preliminar de perda do objeto e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento e julgamento do mérito, sem aplicar a teoria da causa madura.

Parties
Impetrante/recorrente: Maria Odete de Figueiredo Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (provimento)
Outcome
Conheço do recurso ordinário e dou-lhe provimento para afastar a preliminar de perda do objeto da impetração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Teoria Da Causa Madura, Acumulação De Serventias Cartoriais, Nomeação Interina De Oficial De Registro
Direito Administrativo Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Teoria Da Causa Madura Acumulação De Serventias Cartoriais Nomeação Interina De Oficial De Registro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Odete de Figueiredo Santos

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão da revogação da portaria que nomeou interina
  2. 2 Existência de direito líquido e certo da impetrante para acumular e responder pela serventia de Registro de Imóveis
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da causa madura e necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não ocorreu perda superveniente do objeto, porque persiste a controvérsia sobre o direito líquido e certo da impetrante de acumular e responder pela serventia, razão pela qual afastou a preliminar de perda do objeto e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento e julgamento do mérito, sem aplicar a teoria da causa madura.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário e dou-lhe provimento para afastar a preliminar de perda do objeto da impetração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento do mandado de segurança.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário e dou-lhe provimento.
  • Afasto a preliminar de perda do objeto da impetração.