HC 856053 - DECISAO

HC 856053 - DECISAO

Considerando a comunicação do Supremo Tribunal Federal, por meio do Ofício n. 19.604/2024, acerca da procedência do pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina nos autos da SL n. 1.731/SC, que suspendeu a decisão proferida no presente habeas corpus, verificou-se a perda superveniente do objeto do recurso extraordinário, razão por que o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Peticionante Em SL N. 1.731/sc: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso extraordinário julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Suspensão De Decisão Pelo Supremo Tribunal Federal, Concessão De Habeas Corpus
Habeas Corpus Recurso Extraordinário Prejudicialidade Processual Perda Superveniente Do Objeto Suspensão De Decisão Pelo Supremo Tribunal Federal Concessão De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Peticionante Em SL N. 1.731/sc

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso extraordinário por perda superveniente do objeto
  2. 2 Efeito da comunicação da procedência de pedido em SL n. 1.731/SC sobre o presente habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando a comunicação do Supremo Tribunal Federal, por meio do Ofício n. 19.604/2024, acerca da procedência do pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina nos autos da SL n. 1.731/SC, que suspendeu a decisão proferida no presente habeas corpus, verificou-se a perda superveniente do objeto do recurso extraordinário, razão por que o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso extraordinário julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso extraordinário de fls. 195-208 em razão da perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.