AREsp 2783244 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada a perda superveniente do objeto, em razão da revisão administrativa e da manutenção dessa revisão em apelação, o que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, afastando-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Verdi Paiva Xavier; Recorrido: Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo, Conhecimento E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Verdi Paiva Xavier

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo, Conhecimento E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Perda superveniente do objeto e aplicação do art. 485, VI, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada a perda superveniente do objeto, em razão da revisão administrativa e da manutenção dessa revisão em apelação, o que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, afastando-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC.
  • Publique-se.