AREsp 2606830 - DECISAO

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Houve, após a interposição do recurso, a prolação de decisão na ação originária que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do cumprimento espontâneo da obrigação pelo Município, configurando perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso é prejudicado nos termos do art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III Do CPC
Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Inadmissibilidade De Recurso Súmulas Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação/menção das Súmulas 7 do STJ, 284 e 735 do STF

Ratio Decidendi

Houve, após a interposição do recurso, a prolação de decisão na ação originária que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do cumprimento espontâneo da obrigação pelo Município, configurando perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso é prejudicado nos termos do art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto.
  • Intimem-se.