AREsp 1979188 - DECISAO

AREsp 1979188 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, diante de sentença posterior que julgou improcedente a ação civil pública.

Parties
Agravante: ATMOSPHERA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: TECMAXX ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Trânsito Em Julgado

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Parties

ATMOSPHERA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

TECMAXX ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 fixação de honorários advocatícios recursais quando não houve condenação anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, diante de sentença posterior que julgou improcedente a ação civil pública.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.