REsp 1717155 - DECISAO

REsp 1717155 - DECISAO

Com a prolação de sentença que julgou a ação declaratória e seu trânsito em julgado em 29/07/2024, houve perda superveniente do objeto do recurso especial que visava reformar acórdão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Tutela Antecipada, Ação Declaratória, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Tutela Antecipada Ação Declaratória Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso especial por julgamento da ação de mérito

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença que julgou a ação declaratória e seu trânsito em julgado em 29/07/2024, houve perda superveniente do objeto do recurso especial que visava reformar acórdão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial por perda superveniente do objeto

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.