AREsp 2780399 - DECISAO

AREsp 2780399 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a pretensão do autor foi satisfeita por acordo homologado em ação civil pública, caracterizando perda superveniente do objeto e ausência de interesse de agir, não havendo decadência por desistência do autor; afastou-se a alegada omissão (art. 489 e 1.022 CPC) por considerar fundamentada a decisão; aplicou-se o princípio da causalidade (art. 85, §§ 2º e 10º, CPC) para atribuir a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas à Companhia Energética de São Paulo, majorando os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; e negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por implicar reexame de matéria fático-probatória sujeito à...

Parties
Recorrente: CEPS - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO; Recorrido: Alfredo Alves Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Desistência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Perda Superveniente Do Objeto Desistência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CEPS - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO

Recorrente

Alfredo Alves Cruz

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão ao julgar recurso
  2. 2 se a extinção do processo decorreu de desistência ou de perda superveniente do objeto
  3. 3 aplicabilidade do princípio da causalidade para atribuição de honorários em caso de extinção sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a pretensão do autor foi satisfeita por acordo homologado em ação civil pública, caracterizando perda superveniente do objeto e ausência de interesse de agir, não havendo decadência por desistência do autor; afastou-se a alegada omissão (art. 489 e 1.022 CPC) por considerar fundamentada a decisão; aplicou-se o princípio da causalidade (art. 85, §§ 2º e 10º, CPC) para atribuir a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas à Companhia Energética de São Paulo, majorando os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; e negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por implicar reexame de matéria fático-probatória sujeito à...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.