REsp 2194529 - DECISAO

REsp 2194529 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento com fundamento na perda superveniente do objeto da ação em razão do término do mandato eletivo em 31.12.2020, inexistindo interesse processual para a anulação do processo de cassação; não houve omissão a ser suprida e modificar a conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/recorrente: Flanky José Amaral Chaves; Réu/recorrido: Município de Pacajus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originariamente Ação Ordinária De Anulação De Ato Administrativo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Interesse De Agir, Nulidade De Processo Político Administrativo, Efeitos Remanescentes De Decreto Legislativo (inelegibilidade), Súmula 7/stj (restrição Ao Reexame De Matéria Fático Probatória)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Político Administrativo/eleições Perda Superveniente Do Objeto Interesse De Agir Nulidade De Processo Político Administrativo Efeitos Remanescentes De Decreto Legislativo (inelegibilidade) Súmula 7/stj (restrição Ao Reexame De Matéria Fático Probatória)

Case Brief

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Parties

Flanky José Amaral Chaves

Autor/recorrente

Município de Pacajus

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originariamente Ação Ordinária De Anulação De Ato Administrativo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de perda superveniente do objeto da ação em razão do término do mandato eletivo
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto aos efeitos remanescentes do Decreto Legislativo n. 04/2018 (inelegibilidade)
  3. 3 aplicação do art. 485, VI, do CPC/2015 para extinguir o processo sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento com fundamento na perda superveniente do objeto da ação em razão do término do mandato eletivo em 31.12.2020, inexistindo interesse processual para a anulação do processo de cassação; não houve omissão a ser suprida e modificar a conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majorar em 1% o valor arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.