AREsp 2465555 - DECISAO

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Havendo homologação de acordo que extinguiu a ação de origem com resolução do mérito (art. 487, III, b, CPC), ocorreu perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, configurando ausência de interesse processual, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 34, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Agravante: LEONÍDIO ALVES RIBEIRO; Agravante: LEONILDO ALVES RIBEIRO; Agravante: MARLI APARECIDA PIRES RIBEIRO; Agravante: VALERIA MARCIA DE PAIVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Agravo Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Execução Para Pagamento De Quantia Certa
Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Execução Para Pagamento De Quantia Certa

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Parties

LEONÍDIO ALVES RIBEIRO

Agravante

LEONILDO ALVES RIBEIRO

Agravante

MARLI APARECIDA PIRES RIBEIRO

Agravante

VALERIA MARCIA DE PAIVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Agravo Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 homologação de acordo e extinção com resolução de mérito (art. 487, III, b, CPC)
  3. 3 ausência de interesse processual nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 34, inciso XI, do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Havendo homologação de acordo que extinguiu a ação de origem com resolução do mérito (art. 487, III, b, CPC), ocorreu perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, configurando ausência de interesse processual, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 34, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.