MS 31025 - DECISAO

MS 31025 - DECISAO

Tendo em vista que o prazo cujo adiamento se pedia venceu em 31/12/2024 e que os recursos foram integralmente restituídos ao ente federal em 15/1/2025, houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança, tornando impossível conceder a providência requerida; por isso o writ foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Conselho Municipal de Cultura de Ilhéus; Autoridade Coatora: Ministra da Cultura; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Mandado De Segurança Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
mandado de segurança julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Tutela Provisória De Urgência, Execução De Recursos Públicos, Lei Complementar Nº 195/2022 (lei Paulo Gustavo)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Tutela Provisória De Urgência Execução De Recursos Públicos Lei Complementar Nº 195/2022 (lei Paulo Gustavo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Municipal de Cultura de Ilhéus

Impetrante

Ministra da Cultura

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Mandado De Segurança Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 pedido de prorrogação do prazo de execução de recursos da Lei Complementar nº 195/2022
  2. 2 perda superveniente do objeto do mandado de segurança
  3. 3 impugnação de ato administrativo e impossibilidade de alterar o objeto do mandamus após impetração

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o prazo cujo adiamento se pedia venceu em 31/12/2024 e que os recursos foram integralmente restituídos ao ente federal em 15/1/2025, houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança, tornando impossível conceder a providência requerida; por isso o writ foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ.

Court Disposition

mandado de segurança julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ, julgo prejudicado o mandado de segurança em razão da perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.