AREsp 2679050 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não delimitou a controvérsia quanto aos vícios alegados nos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de desconstituir a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a aplicação do princípio da causalidade pela instância de origem.

Parties
Agravante: MARIA LUZIA DOS REIS GUIMARAES CAVALCANTE; Autor: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração, Art. 1.022 E Art. 1.025 Do CPC
Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Embargos De Declaração Art. 1.022 E Art. 1.025 Do CPC

Case Brief

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Parties

MARIA LUZIA DOS REIS GUIMARAES CAVALCANTE

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Autor

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários de sucumbência diante da perda superveniente do objeto
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1.022, incisos I e II, e 1.025 do CPC e da Súmula 284 do STF
  3. 3 limitação do recurso especial pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não delimitou a controvérsia quanto aos vícios alegados nos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de desconstituir a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a aplicação do princípio da causalidade pela instância de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.