REsp 2164616 - DECISAO

REsp 2164616 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de especificação do dispositivo violado (art. 1.022 do CPC/Súmula n. 284 do STF), pela indicação de norma estadual como fundamento da impugnação (incabível na via eleita, Súmula n. 280 do STF) e pela necessidade de reexame fático-probatório para discutir a aplicação do princípio da causalidade, o que é vedado no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Causalidade Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de especificação do dispositivo violado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 indicação de norma estadual incabível na via eleita
  3. 3 aplicabilidade do princípio da causalidade em caso de extinção sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de especificação do dispositivo violado (art. 1.022 do CPC/Súmula n. 284 do STF), pela indicação de norma estadual como fundamento da impugnação (incabível na via eleita, Súmula n. 280 do STF) e pela necessidade de reexame fático-probatório para discutir a aplicação do princípio da causalidade, o que é vedado no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.