REsp 2205383 - DECISAO

REsp 2205383 - DECISAO

Declara-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto às matérias não prequestionadas (Súmula 211/STJ). No mérito, aplica-se o princípio da causalidade: sendo o recorrente a parte que deu causa à instauração do processo, deve suportar os ônus sucumbenciais na hipótese de perda superveniente do objeto. Assim, conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários para 15% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA; Autor: SYDNEY ALVES MOREIRA; Coautora: SILVANA MARIA GUIDOTTI ALVES MOREIRA; Ré: COMÉRCIO DE ALIMENTOS SANTA BÁRBARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Perda Superveniente Do Objeto Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA

Recorrente

SYDNEY ALVES MOREIRA

Autor

SILVANA MARIA GUIDOTTI ALVES MOREIRA

Coautora

COMÉRCIO DE ALIMENTOS SANTA BÁRBARA LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade em caso de perda superveniente do objeto
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários

Ratio Decidendi

Declara-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto às matérias não prequestionadas (Súmula 211/STJ). No mérito, aplica-se o princípio da causalidade: sendo o recorrente a parte que deu causa à instauração do processo, deve suportar os ônus sucumbenciais na hipótese de perda superveniente do objeto. Assim, conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem de 12% para 15% sobre o valor da causa
  • Prevenir as partes de que interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC