AREsp 2293051 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, após a interposição do recurso, houve decisão meritória nos embargos de devedor que desconstituiu os créditos lastreadores da execução fiscal, configurando perda superveniente do objeto do recurso especial; ademais, a possibilidade de retratação pelo juízo a quo é admitida pelo art. 1.018 do CPC, afastando a alegação de preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Futura Entidade de Previdência Complementar; Agravada: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Execução Fiscal, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Retratação Pelo Juízo a Quo, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Devedor
Processual Civil Tributário Perda Superveniente Do Objeto Execução Fiscal Substituição De Penhora Por Seguro Garantia Retratação Pelo Juízo a Quo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Devedor

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Parties

Futura Entidade de Previdência Complementar

Agravante

Fazenda

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de sentença ulterior nos embargos de devedor que desconstituiu os créditos lastreadores da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e fundamento do cabimento (art. 105, III, a e c, da CF)
  3. 3 Possibilidade de retratação pelo juízo a quo nos termos do art. 1.018 do CPC e existência ou não de preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, após a interposição do recurso, houve decisão meritória nos embargos de devedor que desconstituiu os créditos lastreadores da execução fiscal, configurando perda superveniente do objeto do recurso especial; ademais, a possibilidade de retratação pelo juízo a quo é admitida pelo art. 1.018 do CPC, afastando a alegação de preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.