REsp 2047211 - DECISAO

REsp 2047211 - DECISAO

Considerando a informação e comprovante de extinção da execução fiscal por pagamento do débito, a análise do agravo interno torna-se prejudicada em razão da perda superveniente do objeto.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (prejudicialidade)
Outcome
Julgo prejudicada a análise do agravo interno no recurso especial pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Da Execução Fiscal, Agravo Interno, Pagamento Do Débito
Execução Fiscal Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Extinção Da Execução Fiscal Agravo Interno Pagamento Do Débito

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo interno em razão da perda superveniente do objeto decorrente do pagamento do débito e da extinção da execução fiscal.

Ratio Decidendi

Considerando a informação e comprovante de extinção da execução fiscal por pagamento do débito, a análise do agravo interno torna-se prejudicada em razão da perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do agravo interno no recurso especial pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo interno no recurso especial, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.