RMS 64189 - DECISAO

RMS 64189 - DECISAO

Tendo o REsp nº 1.799.730-MG reconhecido a nulidade das medidas determinadas de ofício e transitado em julgado beneficiando os ora recorrentes, ocorreu a perda superveniente de interesse recursal, tornando o presente recurso ordinário prejudicado, nos termos do artigo 34, inciso XI, do RI-STJ.

Parties
Recorrente: EVANIA LATINI FRANÇA E OUTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade Recursal, Tutela Cautelar De Caráter Antecedente
Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade Recursal Tutela Cautelar De Caráter Antecedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EVANIA LATINI FRANÇA E OUTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso ordinário está prejudicado por perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado de decisão no REsp nº 1.799.730-MG
  2. 2 Aplicação do artigo 34, inciso XI, do RI-STJ para reconhecimento da prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

Tendo o REsp nº 1.799.730-MG reconhecido a nulidade das medidas determinadas de ofício e transitado em julgado beneficiando os ora recorrentes, ocorreu a perda superveniente de interesse recursal, tornando o presente recurso ordinário prejudicado, nos termos do artigo 34, inciso XI, do RI-STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ante a perda do objeto da pretensão recursal.
  • Publique-se.