REsp 2174387 - DECISAO

REsp 2174387 - DECISAO

O agravo interno foi julgado prejudicado porque a parte cumpriu as determinações de saneamento dos óbices e recolheu o preparo em dobro sem fazer reservas, ato que configura aceitação tácita e incompatibilidade com a vontade de recorrer nos termos do art. 1.000 do CPC, acarretando a perda superveniente do interesse recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Preclusão Lógica, Aceitação Tácita, Preparo, Regularização Da Representação Processual, Custas
Processual Civil Administrativo Tributário Perda Superveniente Do Objeto Preclusão Lógica Aceitação Tácita Preparo Regularização Da Representação Processual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
  2. 2 Se o recolhimento do preparo em dobro sem reservas configura ato incompatível com a vontade de recorrer nos termos do art. 1.000 do CPC
  3. 3 Regularização da representação e complementação de custas nos termos do art. 1.007 §2 e §4 e art. 76 c/c art. 932, parágrafo único do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado prejudicado porque a parte cumpriu as determinações de saneamento dos óbices e recolheu o preparo em dobro sem fazer reservas, ato que configura aceitação tácita e incompatibilidade com a vontade de recorrer nos termos do art. 1.000 do CPC, acarretando a perda superveniente do interesse recursal.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Ultrapassado o prazo recursal, façam-se conclusos os autos para análise do mérito do Recurso Especial.