AREsp 2772127 - DECISAO

AREsp 2772127 - DECISAO

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento porque, supervenientemente, o tribunal de origem proferiu decisão adequando o acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.002, o que exauriu a pretensão discutida e tornou inútil eventual provimento do agravo, incapaz de infirmar o julgamento superveniente que alterou o acórdão recorrido em atenção à sistemática da repercussão geral.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Respondente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial por perda superveniente do interesse recursal
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral (tema 1002), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Juízo De Retratação (art. 1.040, II Do Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto Honorários Sucumbenciais Repercussão Geral (tema 1002) Súmulas 7 E 83 Do STJ Juízo De Retratação (art. 1.040, II Do Cpc)

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 perda superveniente do interesse recursal
  3. 3 fixação da base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento porque, supervenientemente, o tribunal de origem proferiu decisão adequando o acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.002, o que exauriu a pretensão discutida e tornou inútil eventual provimento do agravo, incapaz de infirmar o julgamento superveniente que alterou o acórdão recorrido em atenção à sistemática da repercussão geral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial por perda superveniente do interesse recursal

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial por perda superveniente do interesse recursal.
  • Intimem-se.