REsp 1984257 - DECISAO

REsp 1984257 - DECISAO

Devido à convolação da recuperação judicial em falência em 28/08/2020 e ao acórdão do STJ já transitado em julgado, não há interesse processual nem prejuízo decorrente do decidido nesta Corte; portanto, houve perda superveniente do objeto, impondo a não admissão da petição e a extinção do expediente avulso nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Requerente: MASSA FALIDA DO CENTRO TECNOLÓGICO DE ENGENHARIA (CTE); Manifestante: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Petição Incidental (expediente Avulso) / Extinção Do Feito (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
Não conheço dos pedidos; determino a extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Feito, Interesse Processual, Trânsito Em Julgado, Certidões Negativas Fiscais, Art. 485, VI, CPC
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Feito Interesse Processual Trânsito Em Julgado Certidões Negativas Fiscais +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DO CENTRO TECNOLÓGICO DE ENGENHARIA (CTE)

Requerente

Fazenda Pública

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Petição Incidental (expediente Avulso) / Extinção Do Feito (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da convolação da recuperação judicial em falência sobre a continuidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas fiscais e inovação recursal/extra petita
  3. 3 Presença de interesse processual diante de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Devido à convolação da recuperação judicial em falência em 28/08/2020 e ao acórdão do STJ já transitado em julgado, não há interesse processual nem prejuízo decorrente do decidido nesta Corte; portanto, houve perda superveniente do objeto, impondo a não admissão da petição e a extinção do expediente avulso nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos pedidos; determino a extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Determino a extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC.
  • Certifique-se a baixa do presente expediente avulso.