REsp 2198131 - DECISAO

REsp 2198131 - DECISAO

Tendo sido extinta a execução fiscal pelo pagamento integral da dívida e certificada a ocorrência do trânsito em julgado, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, tornando prejudicada sua análise, razão pela qual se determinou a baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrida: Eurobarra Incorporação Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Extinção Da Execução Fiscal Pelo Pagamento
Processo Civil Execução Fiscal Perda Superveniente Do Objeto Trânsito Em Julgado Extinção Da Execução Fiscal Pelo Pagamento

Case Brief

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Parties

Eurobarra Incorporação Ltda.

Recorrida

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial
  2. 2 Extinção da execução fiscal por pagamento integral
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Tendo sido extinta a execução fiscal pelo pagamento integral da dívida e certificada a ocorrência do trânsito em julgado, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, tornando prejudicada sua análise, razão pela qual se determinou a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.