AREsp 1285245 - DECISAO

AREsp 1285245 - DECISAO

O recurso foi extinto por perda superveniente do objeto, uma vez que o juízo da recuperação decidiu sobre a essencialidade dos bens questionados (permitindo, em sua maioria, o prosseguimento das expropriações) e decretou o encerramento da recuperação judicial, de modo que não subsiste interesse no julgamento do recurso especial; consequentemente, a análise dos embargos de declaração tornou-se prejudicada.

Parties
Embargante; Exequente: BANCO VOTORANTIM S.A.; Agravante; Recuperanda: BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA; Agravante: NELSON JOSÉ VIGOLO; Agravante: GERALDO VIGOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Extinguindo O Procedimento Recursal Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Procedimento recursal extinto por perda superveniente do objeto; análise dos embargos de declaração prejudicada
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Essencialidade De Bens, Competência Do Juízo Da Recuperação, Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Encerramento Da Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial / Falências Perda Superveniente Do Objeto Essencialidade De Bens Competência Do Juízo Da Recuperação Exceção De Pré Executividade Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Embargante; Exequente

BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA

Agravante; Recuperanda

NELSON JOSÉ VIGOLO

Agravante

GERALDO VIGOLO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Extinguindo O Procedimento Recursal Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se subsiste interesse recursal após decisões do juízo da recuperação sobre a essencialidade de bens
  2. 2 Competência para análise da essencialidade dos bens: juízo singular vs juízo da recuperação
  3. 3 Efeito de decisão de encerramento da recuperação judicial sobre atos constritivos em execução

Ratio Decidendi

O recurso foi extinto por perda superveniente do objeto, uma vez que o juízo da recuperação decidiu sobre a essencialidade dos bens questionados (permitindo, em sua maioria, o prosseguimento das expropriações) e decretou o encerramento da recuperação judicial, de modo que não subsiste interesse no julgamento do recurso especial; consequentemente, a análise dos embargos de declaração tornou-se prejudicada.

Court Disposition

Procedimento recursal extinto por perda superveniente do objeto; análise dos embargos de declaração prejudicada

Orders

  • Julgo extinto o procedimento recursal, ante a superveniente perda do objeto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, e art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Prejudicada a análise dos embargos de declaração de fls. 422-425, e-STJ.