REsp 2215011 - DECISAO

REsp 2215011 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 329 do CPC/2015 no tribunal a quo e por insuficiência do dispositivo apontado para infirmar os fundamentos do acórdão de origem, aliada à constatação de que a substituição pleiteada (procedimento cirúrgico) não se confunde com mera alteração medicamentosa, além de respaldo processual (art. 932, III, CPC/2015 e RISTJ) para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: MILTON MULLER FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Art. 329 Do CPC, Honorários Advocatícios, Substituição De Medicamento Por Procedimento Cirúrgico
Direito Da Saúde Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Art. 329 Do CPC Honorários Advocatícios Substituição De Medicamento Por Procedimento Cirúrgico

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Parties

MILTON MULLER FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 329 do CPC
  2. 2 caráter diverso entre alteração/ substituição medicamentosa e procedimento cirúrgico
  3. 3 perda superveniente do objeto em ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 329 do CPC/2015 no tribunal a quo e por insuficiência do dispositivo apontado para infirmar os fundamentos do acórdão de origem, aliada à constatação de que a substituição pleiteada (procedimento cirúrgico) não se confunde com mera alteração medicamentosa, além de respaldo processual (art. 932, III, CPC/2015 e RISTJ) para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.